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Tribunal de Justiça de Pernambuco
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo Regimental: AGR XXXXX PE XXXXX
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINC...
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